Lei 10216 pdf

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LEI No 10. 216, DE 6 DE ABRIL DE 2001 Dispe sobre a proteo e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental.Lei n 10. 216 de 04 de junho de 2001 O PRESIDENTE DA REPBLICA, fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 Os direitos e a proteo das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata esta Lei, so assegurados sem qualquer forma de discriminao quanto raa, cor, sexo, orientao sexual, religio, opo poltica, nacionalidade lei 10216 pdf

Lei n 10. 216 de 04 de junho de 2001 O PRESIDENTE DA REPBLICA, fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 Os direitos e a proteo das pessoas acometidas de transtorno mental, de

datasheet, cross reference, circuit and application notes in pdf format. esta Lei, so assegurados sem qualquer forma de discriminao quanto raa, cor, sexo, orientao sexual, religio, opo poltica, nacionalidade, idade, famlia, recursos econmicos e ao grau de gravidade ou tempo de evoluo de seu transtorno, ou qualquer outra. lei 10216 pdf Portuguese, 1010 kB pdf Lei No. 10. 216 Dispe sobre a proteo e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sade mental (Act No. 10, 216 Provides for the protection and rights of people with mental disorders and redirec

cage cadinrs. cage lei complementar federal lrf lei federal 8. lei estadual ldo decreto estadual 40. in stn 0197 in cage. lei 10216 pdf O PRESIDENTE DA REPBLICA. Fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: . Art. 1 Os direitos e a proteo das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata esta Lei, so assegurados sem qualquer forma de discriminao quanto raa, cor, sexo, orientao sexual, religio, opo poltica, nacionalidade, idade, famlia, recursos econmicos A Lei n 10. 216 de 6 de abril de 2001, tambm conhecida como Lei da Reforma Psiquitrica instituiu um novo modelo de tratamento aos transtornos mentais no Brasil. . Reforma psiquitrica. No ano de 1989, d entrada no Congresso Nacional o Projeto de Lei do deputado Paulo Delgado (PTMG), que prope a regulamentao dos direitos da pessoa com transtornos mentais e a extino progressiva Lei n 10. 216 de 04 de junho de 2001 O PRESIDENTE DA REPBLICA, fao saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 Os direitos e a proteo das pessoas acometidas de transtorno mental, de que trata esta Lei, so assegurados sem qualquer forma de discriminao quanto raa, cor, sexo, orientao sexual, religio, opo poltica, nacionalidade Lei Download as PDF File (. pdf), Text File (. txt) or read online.

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