Direito comercial mocambicano pdf

2019-09-23 08:30

princpios do Direito Comercial. Artigo 8 (Lei reguladora das relaes comerciais com estrangeiros) Todas as disposies deste Cdigo so aplicveis s relaes comerciais com estrangeiros, excepto nos casos em que a lei expressamente determine o contrrio, ou se existir Tratado ou ConvenoMas a obra que agora o Dr. Manuel Guilherme Jnior d estampa, embora se trate de um texto escorreito, um texto estruturado, sustentado no estudo srio e aprofundado das questes respeitantes a este ramo do direito, luz do novo Cdigo Comercial. direito comercial mocambicano pdf

1 D i r e i t o d e E m p r e s a Manual de Direito Comercial. indd 1 14: 30: 16 Multibrasil Download www. multibrasil. net

6 manual de direito comercial e que no pressupe nenhum juzo relativamente s diversas e importan tes obras doutrinais disponveis sobre os temas versados. o Direito Comercial, o Direito do Trabalho, o Direito Econmico, etc. Como o Direito Civil o direito privado comum, quando h lacunas nos direitos privados especiais, uma vez que a base o Direito Civil, pode e deve recorrerse direito comercial mocambicano pdf O Decretolei n. , de 27 de Dezembro que aprovou o Cdigo Comercial Moambicano, faculta aos indivduos e sociedades, nacionais e estrangeiros, a possibilidade de

A Faculdade de Economia e Gesto (FEG), da Universidade Catlica de Moambique (UCM), acolheu no dia 19 de Abril do corrente ano, o lanamento do primeiro Manual de Direito Comercial Moambicano, da autoria do Dr. Manuel Guilherme Jnior. direito comercial mocambicano pdf 6 6 LIVRO PRIMEIRO EXERCCIO DA EMPRESA COMERCIAL TTULO I DISPOSIES GERAIS Artigo 1 (Objecto da lei comercial) A lei comercial regula a actividade dos empresrios comerciais, bem como os actos considerados comerciais. So empresrios comerciais: Artigo 2 (Empresrios comerciais) a) as pessoas singulares ou colectivas que, em seu nome, por si ou por intermdio de

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